Controle de processos

Newsletter - Setembro 2015

NOVO MINISTRO SE DECLARA IMPEDIDO PARA JULGAR CAUSAS REFERENTES AOS PLANOS ECONÔMICOS

O mais novo ministro do STF, Edson Fachin, comunicou via ofício ao presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, que não participará de julgamento de processos que versem sobre os planos econômicos. Segundo consta no comunicado, o ministro participou como advogado em diversas ações sobre o tema, situação que poderia interferir em sua função de julgador.

Por conta de cinco medidas judiciais pendentes, os bancos se beneficiam do sobrestamento de todos os processos judiciais que versam acerca dos tais expurgos (Planos Bresser, Verão, Collor, Collor I e Collor II), que hipoteticamente ocorreram em face dos poupadores desde 1.987.

Ocorre que o sobrestamento deve persistir, já que agora o Supremo não tem quórum para julgar o impasse. Isso considerando-se que para haver votação são necessários ao menos oito ministros, mas outros três além de Fachin também já haviam se declarado impedidos para tanto.



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