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Newsletter - Novembro 2015

DECISÃO REFORÇA O ENTENDIMENTO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Uma recente decisão proferida pela 2ª Turma do TRF da 4ª região, veio reforçar o entendimento de que os valores obtidos judicialmente como indenização por danos morais apenas recompõem patrimônio imaterial da vítima e, portanto, não sofrem incidência de Imposto de Renda.

Segundo o julgado, “a indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado."

No julgado, ainda, a magistrada relatora explica que "o Imposto de Renda da pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória".

Assim, continuou a desembargadora, concluindo que o imposto não incide sobre a indenização por dano moral, tendo em vista que esta "não aumenta o patrimônio do lesado, apenas o repõe, pela via da substituição monetária, in status quo ante".



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