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Newsletter - Março 2016

NOVA LEGISLAÇÃO ESTABELECE LIMITE DE GASTOS PARA CAMPANHA NAS ELEIÇÕES DE 2016

O limite de gastos nas eleições era definido pelos próprios partidos. Com o advento da Lei nº 13.165/15, haverá limite de gastos. A referida norma alterou o artigo 18 da Lei nº 9.504/97 que estabeleceu que “os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei”. Esse limite é definido com base nos maiores gastos das eleições anteriores: 70% nas eleições de apenas um turno; 50% nas eleições em que houver dois turnos. Para o segundo turno das eleições, onde houver, o limites de gastos será de 30%. Nos municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 para Prefeito e de R$ 10.000,00 para Vereador. Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador será de 70% do maior gasto (artigos 5º e 6º da Lei nº 13.165/15).

O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução nº 23.459/15, que dispõe sobre o limite de gastos para os cargos de vereador e de prefeito nas eleições municipais de 2016.

Dessa feita, já está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral o detalhamento dos limites de gastos para os cargos de vereador e prefeito nas eleições municipais 2016. As tabelas com os valores por município estão anexadas na Resolução n° 23.459, situada no link “normas e documentações” das Eleições 2016.

Os valores constantes nos anexos serão atualizados monetariamente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir. O cálculo será feito tendo como base o período de outubro de 2012 a junho de 2016. Os valores corrigidos serão divulgados por ato editado pelo presidente do TSE, cuja publicação deverá ocorrer até o dia 20 de julho do ano da eleição. O TSE manterá a divulgação dos valores atualizados relativos aos gastos de campanha eleitoral na sua página na Internet, para efeito de consulta dos interessados.

Os candidatos deverão observar os limites, haja vista a possibilidade de aplicação de multa, nos termos da Lei nº 9.504/97, além da possibilidade de incorrer o infrator em abuso do poder econômico.



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