Controle de processos

Newsletter - Junho 2016

NOVA LEI IMPEDE TRABALHO DE GESTANTES E LACTANTES EM LOCAIS INSALUBRES

A presidência da república sancionou a lei de nº 13.287/16, que proíbe que gestantes e lactantes trabalhem realizando atividades em locais considerados insalubres, vigente desde o último dia 11 de maio de 2016.

A norma estabelece que as trabalhadoras gestantes e lactantes devem afastar-se de atividades, operações ou locais insalubres durante o período de gestação e lactação. Assegura-se, contudo, sua remuneração integral, inclusive quanto ao adicional de insalubridade.



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