Controle de processos

Newsletter - Julho 2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FACILITARÁ USUCAPIÃO

O novo Código de Processo Civil que entrará em vigor em março de 2.016, certamente facilitará a regularização de propriedades por meio da conhecida Ação de Usucapião.

A mudança será introduzida pelo artigo 1.071 do novo Código, que possibilitará ao proprietário sem registro ingressar com demanda judicial de usucapião pleiteando a regularização e instruindo a demanda com documentos tais como: ata notarial lavrada por tabelião atestando o tempo da posse; planta e memorial descritivo assinados pelo profissional habilitado; certidões negativas do imóvel; outros documentos que comprovem tais informações, tais como comprovantes de pagamento dos impostos referentes ao imóvel.

Para os advogados da banca Lavítola Siqueira e Reina Sociedade de Advogados será um importante avanço, já que as constatações que agora poderão ser realizadas em poucos dias e mediante ata notarial de tabelião, atualmente são produzidas no curso do processo judicial através de procedimentos que demoram anos e se acumulam no poder judiciário.

DECISÃO CONDENA BANCO POR PREJUÍZOS DE CHEQUE SEM FUNDOS

Em recente decisão dada no processo de nº 0007075-10.2012.8.24.0040, o juízo de direito da 2ª Vara Cível de Laguna/SC, condenou uma instituição financeira ao pagamento de R$ 1.309,54 a título de indenização por danos materiais, em decorrência dos prejuízos que um cliente ocasionou a outro homem, ao emitir um cheque sem fundos.

Em seu julgado, o juízo considerou que as instituições financeiras respondem objetivamente (responsabilidade que independe de dolo ou culpa) por danos que causarem a clientes ou a terceiros, invocando o Código de Defesa do Consumidor:

"É inegável, deste modo, a responsabilidade civil do banco sacado, ora no polo passivo da demanda, a afastar qualquer tese que busque a sua ilegitimidade passiva ad causam, ainda mais quando a questão já foi enfrentada pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no julgamento dos Embargos Infringentes nº 2010.016337-2, quando ficou reconhecida a responsabilidade das instituições financeiras pelos emitentes de cheques sem fundo."



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