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Newsletter - Agosto 2015

EDITADA MP QUE OBRIGA CONTRIBUINTES A DECLARAREM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

A presidência da república editou em 21/07/2015 uma polêmica Medida Provisória, que recebeu o número MP 685/15 e que institui o PRORELIT – Programa de Redução de Litígios Tributários.

A medida obriga empresários a apresentarem declaração ao fisco, informando qualquer planejamento tributário que acarrete redução de tributos a pagar à Receita Federal, ainda que não vedado por lei.

A MP 685 terá o condão de aumentar o controle da Receita Federal em relação ao planejamento tributário por parte do contribuinte e, sob o pretexto de minimizar os litígios da área tributária, obriga-o a denunciar o planejamento espontaneamente, sob pena de multa de 150% a 225%.



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