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Newsletter - Abril 2016

REGRAS PARA REPATRIAÇÃO DE PATRIMÔNIO NO ESTERIOR SÃO DIVULGADAS PELA RECEITA FEDERAL

A aguardada Instrução Normativa nº 1.627, que traz as regras sobre a repatriação de patrimônio no exterior e possibilitando a sua regularização, foi publicada pela Receita Federal em 15 de março de 2016.

Dentre os dispositivos do regramento, está o estabelecimento de um Regime Especial (RERCT) para regularização e declaração voluntária de bens no exterior, através do pagamento de 15% de Imposto de Renda, além de multa de 100% sobre o imposto.

A normativa ainda extingue a punibilidade de diversos crimes tais como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro

A adesão deve ser realizada entre 04 de abril a 31 de outubro de 2016.



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