Controle de processos

Comissão Parlamentar de Inquérito

Desrição: O livro estuda o tema Comissão Parlamentar de Inquérito, investigando primeiramente o seu conceito, a natureza jurídica, função e finalidade e comparando a prática brasileira com a internacional. Verifica também seus pressupostos processuais, poderes e limites e indica sugestões legislativas, para que o instituto Comissão Parlamentar de Inquérito atinja seu objetivo processual constitucional.

Editora: CAMPUS
ISBN : 8535226400
ISBN 13: 9788535226409
Espec. : DIREITO
BROCHURA
1 º Edição - 2007 200 pág.

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